Advocacia Guerra

Direito de Sucessões

O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do(a) companheiro(a) ou cônjuge sobrevivente pelo fato de estar usando o imóvel

O artigo 1.831 do Código Civil prevê o direito real de habitação, dispondo que “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o …

O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do(a) companheiro(a) ou cônjuge sobrevivente pelo fato de estar usando o imóvel Leia mais

Rolar para cima
Atendimento online