O Código Civil, no artigo 1641, II, impõe o regime de separação obrigatória de bens para casamentos que envolvam pelo menos uma pessoa com mais de 70 anos. Tal restrição será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em grau de repercussão geral.

A Corte irá decidir se a norma é constitucional com base em um caso que ocorreu na cidade de Bauru, no interior de São Paulo, onde um homem e uma mulher mantiveram uma união estável de 2002 a 2014, ano em que ele morreu.

Uma decisão em primeira instância reconheceu a cônjuge como herdeira. No entanto, os filhos do marido recorreram e, embora tenha confirmado a união estável, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP aplicou o regime de separação de bens, já que o homem tinha mais de 70 anos quando a relação foi selada.

Os autos foram encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça – STJ e, em seguida, serão apreciados no STF, já com parecer favorável da Procuradoria Geral da República – PGR.

“Sem dúvida, a matéria envolve a contraposição de direitos com estatura constitucional”, afirma o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso.

O magistrado considera que a questão ultrapassa interesses subjetivos do caso ocorrido em Bauru por apresentar relevância social, jurídica e econômica.

Caso a manifestação de Barroso seja referendada pelos demais ministros do STF em plenário virtual, o processo será instruído e, posteriormente, terá seu mérito julgado por todos os integrantes da Corte.

Com o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei e a repercussão geral pelo ministro, os cônjuges serão reconhecidos como herdeiros.

Fonte: https://ibdfam.org.br/noticias/10064/Imposi%C3%A7%C3%A3o+de+regime+de+bens+para+maiores+de+70+anos+ser%C3%A1+analisada+pelo+STF