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Mãe consegue na Justiça do Acre garantia de acesso a terapias para filho com autismo

Uma mãe conseguiu na Justiça o acesso a terapias para filho com autismo, que foram negadas pelo plano de saúde. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC.

A mãe denunciou que o plano de saúde se recusou a fornecer terapias prescritas pela médica especialista a partir do laudo neurológico da criança. A empresa afirmou que o quadro clínico do paciente não teria preenchido os critérios de autorização.

O relator do processo, desembargador Luis Camolez, explicou que as especialidades de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia estão contempladas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Desse modo, de acordo com a Lei 9.656/1998, a operadora é obrigada a oferecer em sua rede de atendimento esses serviços.

O juízo enfatizou que as terapias visam o desenvolvimento de habilidades que possam trazer ao paciente uma maior qualidade de vida, controle de emoções e principalmente autonomia. Sendo assim, limitar o acesso é prejudicial ao desenvolvimento da criança e é uma conduta abusiva por se tratar de descumprimento de contrato.

Processo n° 0710588-23.2020.8.01.0001

Fonte: https://ibdfam.org.br/noticias/10210/M%C3%A3e+consegue+na+Justi%C3%A7a+do+Acre+garantia+de+acesso+a+terapias+para+filho+com+autismo+

Data da decisão: 08/11/2022.

Sobre o autor

Camila Guerra

Camila Guerra

Advogada inscrita na Subseção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 40.377. Advogada sócia-proprietária do Escritório Guerra Advocacia, inscrito na OAB/SC sob o n. 5.571. Graduação em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduação em Administração Empresarial na Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Participação em Programa de Cooperação Internacional na Business School, Amiens (Ecole Supérieure de Commerce Amiens, Picardie, France). Pós Graduação em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera - Rede LFG. Especialização em Direito de Família e Sucessões pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Mentoria Avançada em Planejamento Sucessório e Prática da Constituição de Holding Patrimonial - Direito em Prática.  Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

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