Um projeto de lei que veda o uso da tese de legítima defesa da honra para absolver acusados de feminicídio foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Em votação unânime, a proposta tramitava em caráter terminativo e não precisará ser submetida a nova votação no plenário do Senado, seguindo diretamente para a Câmara dos Deputados.

O texto é uma proposta da senadora Zenaide Maia (PROS-RN), e tem como objetivo alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal para proibir que argumentos de valores morais sejam usados em benefício de acusados de crimes contra mulheres. Um dos artigos proíbe que a tese de legítima defesa da honra seja invocada em julgamentos em tribunais de júri.

O projeto ainda propõe alterar regras que atenuem penas de pessoas que cometam crime de violência doméstica e familiar. Atualmente, o Código Penal prevê um fator de redução de pena em crimes cometidos por motivos relevantes de valor social ou moral. O projeto aprovado mantém a redação mas acrescenta que os motivos não podem ser alegados em casos de violência familiar e doméstica.

Um outro dispositivo do projeto de lei também destaca que o argumento de crimes impelidos “por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”, que antes resultava na redução de um sexto a um terço da pena, não pode ser usado em casos de violência doméstica e familiar.

Fonte: https://ibdfam.org.br/noticias/9845/Senado+aprova+projeto+que+pro%C3%ADbe+uso+de+defesa+de+honra+para+absolver+autores+de+feminic%C3%ADdio

Decisão: 07/07/2022