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Crianças podem usar nome afetivo ainda em processo de adoção, decide TJRS

Três irmãos, com idades entre 1 e 6 anos, podem usar o sobrenome do casal adotante, mesmo durante a guarda provisória. O uso do nome afetivo por crianças e adolescentes em processo de adoção, antes da sentença final e da mudança do registro civil, é permitido no Rio de Grande do Sul desde a promulgação da Lei Estadual 15.617/2021. A decisão favorável é do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Canoas, no interior do estado.

Desde maio, crianças e adolescentes podem usar outro nome ou só o sobrenome dos pais adotivos em escolas, planos de saúde, clubes e outras instituições sociais mesmo com o processo em trâmite. A decisão recente foi proferida pelo juiz Tiago Tweedie Luiz e noticiada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS.

De acordo com o magistrado, a mudança significa “a efetivação de um dos direitos de personalidade mais básicos que é nome, a partir do qual diversos outros direitos, também básicos, poderão ser concretizados, como acesso à educação, saúde e lazer”. Tweedie não perde de vista, por outro lado, que o tema ainda envolve controvérsias e necessidade de atenção às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).

“Embora ainda exista debate sobre o tema, principalmente porque, em princípio, haveria necessidade de alteração de lei federal, no caso, o ECA, para o uso do nome afetivo, a existência de lei estadual representa enorme avanço para garantia dos direitos mencionados. Embora a aparente singeleza da menção, em um termo de guarda, do nome afetivo da criança ou adolescente, é isto que vai assegurar a esta pessoa o pleno exercício de seus direitos, sem contar todo o simbolismo de seu ingresso em uma família.”

A família começou a se aproximar durante a pandemia da Covid-19, com encontros virtuais. Vencido o distanciamento, agora, além da convivência presencial, ganhou a chance de já utilizar o mesmo sobrenome. A psicóloga Lucilene de Souza Pinheiro e a assistente social Michele Ruschel Rauter, que atuaram no caso, mostraram parecer favorável à pretensão.

Fonte: https://ibdfam.org.br/noticias/8881/Crian%C3%A7as+podem+usar+nome+afetivo+ainda+em+processo+de+ado%C3%A7%C3%A3o%2C+decide+TJRS

Decisão: 06/09/2021

Sobre o autor

Camila Guerra

Camila Guerra

Advogada inscrita na Subseção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 40.377. Advogada sócia-proprietária do Escritório Guerra Advocacia, inscrito na OAB/SC sob o n. 5.571. Graduação em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduação em Administração Empresarial na Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Participação em Programa de Cooperação Internacional na Business School, Amiens (Ecole Supérieure de Commerce Amiens, Picardie, France). Pós Graduação em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera - Rede LFG. Especialização em Direito de Família e Sucessões pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Mentoria Avançada em Planejamento Sucessório e Prática da Constituição de Holding Patrimonial - Direito em Prática.  Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

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