Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Limeira, no interior de São Paulo, possibilitou a redução da jornada de trabalho de uma servidora pública, mãe de três filhos com deficiência.
O juizado suspendeu os efeitos de um decreto municipal que exigia da servidora a compensação de horas de trabalho que ela usou para acompanhar o tratamento das crianças. Além de não ter que cumprir as horas, a mulher não sofreu redução salarial por conta disso.
Ela trabalha na Secretaria Municipal de Educação e tem três filhos, com idades entre três e sete anos. Dois deles possuem diagnóstico de transtorno do espectro autista e uma apresenta síndrome de Down.
Todos fazem tratamento neurológico e o acompanhamento da mãe durante as terapias é considerado indispensável. Porém, os tratamentos ocorrem em horários esparsos e, somados, totalizam 16 horas semanais.
Uma lei municipal garante aos servidores públicos municipais a redução de carga horária semanal e o decreto que regulamenta a lei estabelece compensação de horas, não ultrapassando as dez horas semanais.
Dessa forma, a servidora teria de repor as dez horas excedentes e computaria apenas seis horas de redução da jornada. Como não conseguiria compensar as horas, ela acionou a Justiça para pedir a redução de sua carga horária.
O pedido foi deferido e a juíza do caso levou em conta que os tratamentos proporcionam melhor desenvolvimento aos filhos da autora e, consequentemente, uma maior qualidade de vida para eles.
Fonte: IBDFAM https://ibdfam.org.br/noticias/9986/M%C3%A3e+consegue+redu%C3%A7%C3%A3o+da+jornada+de+trabalho+para+acompanhar+tratamento+dos+filhos+com+defici%C3%AAncia
Decisão: 23/08/2022
