Advocacia Guerra

Réu sem endereço fixo poderá receber citação pelo WhatsApp

A 44ª Vara Cível de São Paulo autorizou a realização de citação por meio do WhatsApp em um caso de ação de indenização por danos materiais em que o réu não possui endereço fixo. O juiz reconheceu que seria “perda de tempo e dinheiro”  tentar localizar o homem de outra forma.

Ao solicitar a citação pelo WhatsApp, a advogada do autor da ação justificou que o réu possui residência itinerante, pois trabalha como vendedor autônomo de produtos em praias e similares. Destacou ainda que há, nos autos, prova da titularidade da linha telefônica indicada.

Em sua decisão, o magistrado observou a “inexistência de regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo bem como do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”. Considerou, por outro lado, que a ausência de previsão em lei não é hábil a justificar o indeferimento do pedido. Para ele, seria “perda de tempo e dinheiro”, do autor e do Estado, qualquer forma de tentativa de localização de seu endereço, já que ele não é fixo.

O juiz também ponderou a possibilidade de que, em tese, a advogada poderia estar mentindo sobre as informações apresentadas, mas concluiu que não havia nenhum dado que o autorizasse a duvidar da veracidade de suas informações. Deste modo, determinou a citação pelo aplicativo de mensagens.

“A serventia deverá tomar a cautela de enviar a contrafé pelo próprio WhatsApp, também deverá certificar nos autos quando isso foi feito, bem como certificar quando lida a mensagem. De igual forma deverá enviar mensagem esclarecendo o réu de que ele deve buscar advogado para se defender nos autos, seja particular seja pela defensoria pública caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 dias úteis para se defender, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem”, frisou o magistrado.

Fonte: IBDFAM https://ibdfam.org.br/noticias/8659/R%C3%A9u+sem+endere%C3%A7o+fixo+poder%C3%A1+receber+cita%C3%A7%C3%A3o+pelo+WhatsApp

Decisão: 07/07/2021

Sobre o autor

Camila Guerra

Camila Guerra

Advogada inscrita na Subseção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 40.377. Advogada sócia-proprietária do Escritório Guerra Advocacia, inscrito na OAB/SC sob o n. 5.571. Graduação em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduação em Administração Empresarial na Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Participação em Programa de Cooperação Internacional na Business School, Amiens (Ecole Supérieure de Commerce Amiens, Picardie, France). Pós Graduação em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera - Rede LFG. Especialização em Direito de Família e Sucessões pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Mentoria Avançada em Planejamento Sucessório e Prática da Constituição de Holding Patrimonial - Direito em Prática.  Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

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