O Projeto de Lei 1941/2022, que dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária, foi aprovado nessa quarta-feira (10), pelo Senado Federal. A proposta, que também reduz a idade mínima de 25 para 21 anos, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta exige uma antecedência de 60 dias da comunicação sobre o desejo de se fazer o procedimento. Se sancionada, a medida passará a valer 180 dias após ser publicada no Diário Oficial da União.
Instituída em 1996, a legislação vigente determina que “na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges”. Desse modo, o marido precisa autorizar a laqueadura da esposa, assim como a esposa deve permitir a vasectomia do marido.
O projeto aprovado mantém a possibilidade de esterilização em qualquer idade em casos de, pelo menos, dois filhos vivos. Também passa a ser permitida a realização do procedimento pela mulher logo após o parto – contanto que avisado com dois meses de antecedência, e tenha condições clínicas.
Em entrevista ao Bom Dia Brasil, da TV Globo, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, explicou que, com base no princípio da responsabilidade, a medida “já deveria ter sido aprovada há muito tempo”.
O advogado lembrou que os homens dificilmente eram questionados sobre a autorização da esposa ao buscarem a realização da vasectomia. Para ele, a aprovação representa um avanço em direção ao princípio da igualdade entre homens e mulheres.
Fonte: https://ibdfam.org.br/noticias/9953/Senado+aprova+redu%C3%A7%C3%A3o+de+idade+m%C3%ADnima+e+dispensa+de+aval+do+c%C3%B4njuge+para+laqueadura
Decisão: 11/08/2022
