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TJDFT: Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a inclusão em plano de saúde

Para os desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), uma ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a ser incluída em plano de saúde. Conforme o entendimento unânime, é considerada beneficiária apenas a ex-esposa que tem direito aos alimentos.

No caso dos autos, o ex-marido recorreu contra sentença que determinou o pagamento de pensão por alimentos à mãe e à filha de 12 anos do casal, e considerou devida a inclusão de ambas no convênio de saúde. Segundo ele, a ex-companheira omitiu, intencionalmente, o fato de que trabalha e aufere renda própria.

O réu alegou que as autoras pleiteiam valores exorbitantes no tocante à fixação de alimentos em favor da filha, qual seja, 15% de sua renda bruta. Defendeu que está endividado e que sua obrigação alimentar restringe-se às necessidades reais da filha. Argumentou ainda não ser cabível a inclusão da ex-cônjuge no plano de saúde, uma vez que não há sentença transitada em julgado que estabeleça a pensão alimentícia.

O desembargador relator pontuou que “o Código Civil prevê que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Para o magistrado, a ex-esposa não conseguiu demonstrar tal necessidade, por se tratar de pessoa jovem, com elevado grau de instrução e sem demonstração de incapacidade laboral.

No que se refere à filha, o julgador concluiu que a situação financeira do alimentante não está comprometida a ponto de ensejar a modificação dos alimentos fixados na sentença de origem. “Eventuais dívidas contraídas pelo alimentante não possuem o condão de afastar sua responsabilidade pelo sustento dos filhos menores, haja vista que esses não podem sofrer as consequências de decisões acerca da forma de administração financeira dos genitores”.

Deste modo, o colegiado modificou a sentença apenas para afastar a obrigação de inclusão da ex-cônjuge no plano de saúde, em razão da falta de preenchimento do requisito previsto no guia do usuário, o qual estipula ser considerada beneficiária apenas a ex-esposa com direito à pensão alimentícia.

Fonte: IBDFAM https://ibdfam.org.br/noticias/9158/TJDFT%3A+Ex-c%C3%B4njuge+que+n%C3%A3o+recebe+pens%C3%A3o+aliment%C3%ADcia+n%C3%A3o+tem+direito+a+inclus%C3%A3o+em+plano+de+sa%C3%BAde

O número deste processo não foi divulgado em razão de segredo de justiça.

Decisão: 24/11/2021

Sobre o autor

Camila Guerra

Camila Guerra

Advogada inscrita na Subseção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 40.377. Advogada sócia-proprietária do Escritório Guerra Advocacia, inscrito na OAB/SC sob o n. 5.571. Graduação em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduação em Administração Empresarial na Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Participação em Programa de Cooperação Internacional na Business School, Amiens (Ecole Supérieure de Commerce Amiens, Picardie, France). Pós Graduação em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera - Rede LFG. Especialização em Direito de Família e Sucessões pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Mentoria Avançada em Planejamento Sucessório e Prática da Constituição de Holding Patrimonial - Direito em Prática.  Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

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