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STJ: direito real de habitação não cabe em caso de divórcio

STJ reconhece legitimidade de filhos buscarem divórcio post mortem em favor da mãe falecida

STJ: imóvel comprado com recursos de um dos cônjuges deve integrar partilha após divórcio

TRF-1 reconhece direito à licença-paternidade de 120 dias a homem cuja esposa faleceu após o parto

TJ/MS suspende convivência paterno-filial com base em direito de autodeterminação de adolescente