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Agência online deve indenizar cliente que teria sido impedida de realizar viagem

Filho fruto de inseminação caseira deve ser registrado com nome das duas mães, decide TJ/RS

Aflição e angústia por atraso na lua de mel resultam em dano moral para os noivos

Casal consegue no TJ/RJ alteração para regime da separação de bens

TJ/RJ fixa guarda alternada com pai que só convivia com os filhos aos finais de semana

Em divórcio litigioso, ex-casal soluciona partilha de imóvel e carro comprados em financiamento

STJ: Inconstitucionalidade da distinção entre casamento e união estável para fins sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

STJ aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa

Multiparentalidade: TJ/SP autoriza nomes de pais biológico e socioafetivo em certidão de criança

Criança trazida pela mãe ao Brasil volta com o pai para o Canadá; caso teve atuação da AGU

TJ/SP: Inventário pode ser realizado extrajudicialmente mesmo havendo filhos menores

Cliente que teve linha telefônica usada para fins comerciais cortada deve ser indenizada

Cliente deve ser indenizada por loja de eletrônico que não aceitou o cancelamento de compra

Editora que teria efetuado cobranças mas não enviado revistas deve indenizar assinante

Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos

É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação à parte que foi representada por advogado

Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade, decide STJ

Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório

É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor

Desavisado, consumidor amarga duplo prejuízo ao ser vítima do golpe do falso boleto

Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência

Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia

STJ: Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde

STJ: Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor

Coabitação não é requisito essencial para comprovar união estável, decide TJSC