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Acordo extrajudicial que versa sobre direitos indisponíveis deve ser homologado judicialmente e visto pelo Ministério Público, sob pena de nulidade

TJ/SC decide que paciente alérgico que foi parar na UTI após prescrição médica receberá indenização

TJ/SC decide que advogado será indenizado por ter sido surpreendido com bloqueio de linha telefônica

TJ/SC condena empresa a indenizar fotógrafa por usar, sem pedir, foto de sua autoria em rede social

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares do réu que se recusa a fazer exame de DNA, sejam eles parte ou não na investigação de paternidade

A existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

É válido o testamento particular que, apesar de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital

É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável

Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável

Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro

O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do(a) companheiro(a) ou cônjuge sobrevivente pelo fato de estar usando o imóvel

Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, nem de união estável envolvendo pessoa casada