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Telas de proteção são permitidas desde que obedecida convenção do condomínio

Com poesia, advogada consegue reforma de sentença que negou adoção de pessoa maior e capaz por estrangeiro

STJ define que acusação de fraude contra credores não permite penhora de imóvel

Contratos de namoro têm-se tornado mais populares, diz especialista; entenda por que firmá-los e o passo a passo do procedimento

Passageira tem direito a embarcar em voo doméstico com cadela de suporte emocional

STJ confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos após pais biológicos desistirem de guarda

Mães garantem na Justiça de Mato Grosso direito de registrar com dupla maternidade filho fruto de inseminação caseira

STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável

Concessionária de energia indenizará casal por falta de energia durante casamento

STJ: Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória

Pai é condenado a indenizar o filho na Justiça da Bahia por abandono afetivo

TJ/RS nega pedido de habeas corpus e mantém prisão de pai por dívida de pensão alimentícia

Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens

Companhia telefônica não indenizará vítima de golpe em aplicativo de mensagens

Alteração de gênero em registro deve ser considerada na concessão de aposentadoria de servidor, decide TCE-SC

Com alta médica negada por não ter registro civil, mãe segue em maternidade 28 dias após dar à luz

Com base no melhor interesse da criança, TJRJ concede convívio ex officio a pai que não via filha há 7 meses

TJ/MG fixa alimentos compensatórios a serem pagos por ex-marido que ficou na administração de bens comuns

TJRO determina retorno de criança levada ilegalmente aos EUA

Justiça de Rondônia determina divisão da pensão entre viúva e ex-esposa

Companhia aérea indenizará passageiro impedido de embarcar por não ser comprador da passagem

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável, decide STJ

TJ/SP: Homem é condenado por compartilhar fotos íntimas de ex-namorada

Banco deve indenizar cliente transexual e corrigir serviços e produtos para incluir nome social

TJMG nega medida protetiva a criança que, representada pelo pai, acionou a mãe na Justiça