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Imóvel em construção pode ser considerado bem de família, decide STJ

STJ aprecia Recurso Especial e desobriga homem a dividir custos de cachorros com ex-companheira

STJ: devedor que transfere imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, comete fraude

STJ nega aplicação da teoria da perda de uma chance em recurso de herdeiras

STJ: penhora de conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor

Simulação relativa: TJSP reconhece doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar a mãe

STJ: Devedor que transfere imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, comete fraude

Passageira conquista direito de embarcar com cão de apoio emocional

STJ: condição financeira do cônjuge não impede concessão da gratuidade de justiça

Mulher que sofreu violência obstétrica deverá ser indenizada pelo Estado

Morador é condenado por ameaçar e xingar síndica em discussão de condomínio

Ofendido em publicação de site sobre abordagem policial será indenizado em R$ 10 mil

Adiado pela pandemia, pacote turístico deve ser remarcado sem custo adicional para casal

TJSC confirma dever de indenizar de empresa que não prestou serviço contratado

Mulher receberá danos morais por sepultamento aleatório em jazigo de sua família

TJSC reconhece dano moral a usuário de rede social que teve a conta de trabalho desativada

Consumidora que encontrou larva em pão de queijo deverá ser indenizada em Lages

Mãe não gestante conquista direito à licença-maternidade após nascimento prematuro

Mãe consegue na Justiça adoção de sua filha biológica maior de idade

STJ: É possível manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor em acordo celebrado na ação de divórcio

STJ cassa sentença e acórdão que extinguiam processo de reconhecimento de vínculo socioafetivo post mortem entre irmãos

Companheira de servidor casado com outra mulher receberá pensão

TJDFT determina que dever de pagar pensão não pode recair sobre madrasta

Mãe é condenada a pagar danos morais em caso de alienação parental

Multa por descumprimento dos deveres familiares é fixada abaixo do mínimo legal por hipossuficiência financeira da família