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Prazo para usucapião passa a contar no início da separação de fato

Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono

Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges

Filhos devem pagar pensão alimentícia ao pai idoso, decide TJMS

Para STJ, indícios de mau uso são suficientes para pedir prestação de contas de pensão alimentícia

Para STJ, uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança

Crianças podem usar nome afetivo ainda em processo de adoção, decide TJRS

TJ/SP: Postagem sobre ex-namorado não gera dever de indenizar

Reconhecimento de união estável homoafetiva tem requisito da convivência pública flexibilizado pelo TJDFT

Homem casado que mantinha relações com outras seis mulheres deve indenizar uma delas, decide TJ/SP

TJ/SP: Direitos de ex-cônjuges de sócios não podem ser exercidos perante a sociedade empresarial

STJ: Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

Consumidora que cancelou bilhetes aéreos para a Europa será ressarcida dentro de 1 ano

Por causa da pandemia, juíza autoriza cancelamento de pacote para Itália sem multa

Empresa têxtil indenizará designers por uso indevido de estampa registrada em produtos

Reconhecimento da multiparentalidade oficializa novos arranjos familiares

TJSP: Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia

Aluguéis recebidos que servem para subsistência familiar não podem ser penhorados, decide TJSP

Avô paterno pode convocar demais avós para dividir pagamento de pensão ao neto, decide STJ

Divorciado pagará aluguel para a ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal

Pai é condenado a indenizar filha por abandono afetivo

Posto que cobrou valor superior ao que constava na bomba de combustível deve indenizar cliente

STJ nega efeitos retroativos a escritura de união estável

STJ nega pedido de danos morais e materiais por abandono afetivo